O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2020 – Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – que define a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso.

Com a nova regra à aposentadoria, os titulares dos cargos efetivos e os membros dos Poderes e órgãos autônomos passam a aposentar: homens a partir dos 65 anos de idade, e mulheres a partir de 62 anos de idade. O PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade. Os proventos serão pagos proporcionais ao tempo de contribuição.

Mais adiante, na mensagem 16/2020- parte também do Projeto de Lei Complementar nº 6/2020 – os deputados analisam o novo Regime de Previdência Complementar. Nela, os servidores públicos titulares de cargos efetivos, membros dos órgãos e militares do Estado de Mato Grosso passam a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e especificas.

A ideia, segundo o governo, é de garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões.

O deputado João Batista (Pros), do Bloco Resistência Democrática na Assembleia Legislativa, afirmou que as duas propostas em tramitação precisam ser acompanhadas de perto pelos servidores públicos. Quando o Parlamento, segundo ele, discute propostas como, por exemplo, da agricultura e da pesca, esses segmentos vêm e fazem lobby – pressão de um grupo organizado – para que os seus direitos sejam preservados.

“A intenção do governo é de retirar todos os prejuízos da previdência do lombo dos servidores públicos. O fundo da previdência é utilizado para outros fins, não foi o servidor que deixou de contribuir. Pelo contrário, o servidor contribuiu e contribui o tempo todo. Ao longo dos anos, os patrões deixaram de depositar suas cotas, e sucessivos governos fizeram mau uso da previdência. Agora estão cobrando novamente do servidor”, disse Batista.

As mudanças propostas no PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.

Nos últimos anos, a diferença entre o número de servidor em atividade com o de aposentados vem caindo. Em 2018, de acordo com o governo, a relação de servidores ativos e inativos atingiu o patamar proporcional de 1,38. Isto é, para cada servidor inativo existe 1,38 servidor ativo.

 As duas propostas, de acordo com João Batista, devem ser aprovadas pelo Parlamento e o sancionadas pelo governo até abril. “A lei tem que estar vigente a partir de 1º de agosto. O governo e a situação têm que correr contra o tempo, e aprová-las no primeiro semestre. Mas não será fácil, porque as propostas devem ser melhoradas com apresentações de emendas, evitando prejuízos aos servidores”, concluiu o deputado.  

No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da Reforma Previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos que era de 11% passou a ser de 14%.  Tanto o PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira, 3 de março. Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.